Flashcard FC144045
Quais autoridades possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade visando proteger a harmonia federativa diante de normas apresentadas por outros entes da Fed
Controle de Constitucionalidade
Quais autoridades possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade visando proteger a harmonia federativa diante de normas apresentadas por outros entes da Federação?
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Resposta
Governadores dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade visando proteger a Constituição e a harmonia federativa, mesmo contra leis estaduais de outros entes federados.Isso ocorre porque o controle concentrado da constitucionalidade permite que esses agentes públicos defendam interesses relevantes da federação, especialmente quando normas de um ente federado afetam direitos, deveres ou tratamento igualitário em outros estados ou no Distrito Federal. Essa legitimidade extrapola fronteiras territoriais para garantir a unidade e a cooperação entre os entes federativos.
Exemplo: Imagine que um estado do Sul edite uma lei que imponha barreiras comerciais para produtos originários do Norte, dificultando seu acesso ao mercado local. O governador do estado do Norte pode propor ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, pois ela fere a harmonia federativa e o princípio da livre circulação de bens entre os estados, afetando diretamente os interesses do seu ente federado.
Veja como foi cobrado:
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