Quais são os legitimados para propor uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no controle concentrado de constitucionalidade?

Resposta

Somente os legitimados expressamente previstos na Constituição Federal podem propor ADI, tais como o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Governador de Estado, a Assembleia Legislativa e determinados partidos políticos e entidades representativas, entre outros.

Exemplo: Suponha que uma lei estadual sobre o funcionamento do transporte público gere dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Nesse caso, a Assembleia Legislativa do Estado pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra essa norma, visto que integra o rol dos legitimados para propor ADI. Por outro lado, um secretário estadual de transporte não poderia ajuizar ADI, pois não possui legitimidade para tal, mesmo que tenha interesse direto na matéria.