Flashcard FC144047
Qual é o instrumento processual adequado para o controle concentrado da constitucionalidade de normas anteriores à Constituição vigente e quais legitimados podem propor essa ação?
Controle de Constitucionalidade
Qual é o instrumento processual adequado para o controle concentrado da constitucionalidade de normas anteriores à Constituição vigente e quais legitimados podem propor essa ação?
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Resposta
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o instrumento adequado para controlar a constitucionalidade de normas anteriores à Constituição vigente, podendo ser proposta por vários legitimados, não apenas pelo procurador-geral da República.A ADPF serve para suprir a impossibilidade de usar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra normas anteriores à Constituição atual, já que estas podem ter sido recepcionadas ou não pela nova ordem constitucional. Além disso, a ADPF amplifica o acesso ao Judiciário, pois diversos legitimados podem propor a ação, incluindo governadores, mesas do Senado e da Câmara, partidos políticos com representação no Congresso, e não apenas o procurador-geral da República.
Exemplo: imagine que uma norma estadual editada em 1980 está sendo questionada quanto à sua compatibilidade com a Constituição vigente; como a ADI não é aplicável para normas anteriores à Constituição atual, um partido político no Congresso pode propor uma ADPF para que o Supremo Tribunal Federal analise essa norma sob a ótica dos preceitos fundamentais da nova Constituição. Isso permite um controle mais amplo e flexível, assegurando a proteção dos princípios constitucionais mesmo para normas antigas.
Veja como foi cobrado:
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