Flashcard FC144048
Qual é a legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e qual o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal nessa ação?
Controle de Constitucionalidade
Qual é a legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e qual o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal nessa ação?
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Resposta
O procurador-geral da República possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A decisão do Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante e é obrigatória em todo o território nacional. Isso significa que a Corte, ao julgar a ADI, verifica se uma norma infraconstitucional viola a Constituição, e sua decisão deve ser seguida por todos, garantindo a supremacia constitucional. exemplo: Imagine que o procurador-geral da República proponha uma ADI para questionar uma resolução do Conselho Nacional de Educação que, segundo ele, contraria direitos constitucionais à educação. O STF analisa a ação e declara a norma inconstitucional. A partir dessa decisão, todas as instituições de ensino e órgãos públicos estarão obrigados a respeitar essa interpretação e não aplicar a resolução declarada inválida, protegendo assim os direitos sociais previstos na Constituição.Veja como foi cobrado:
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