Flashcard FC144049
Qual é o procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer uma inconstitucionalidade por omissão e como é definido o prazo para o órgão administrativo corrigir essa
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é o procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer uma inconstitucionalidade por omissão e como é definido o prazo para o órgão administrativo corrigir essa omissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao reconhecer a inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal notifica o poder competente para que adote as providências necessárias à implementação da norma constitucional. Se a omissão for atribuída a um órgão administrativo, esse órgão deverá agir em até trinta dias, salvo se o Tribunal fixar prazo diverso conforme as circunstâncias. Esse procedimento visa garantir a efetividade dos direitos constitucionais.Exemplo: Imagine que uma norma constitucional exige a criação de um programa de proteção ao consumidor, mas até agora nenhum órgão tomou as medidas para instituí-lo. Caso o STF identifique essa omissão e determine a adoção da medida, ele notificará o órgão responsável. Se esse órgão for administrativo, deverá implementar o programa dentro do prazo estabelecido, geralmente trinta dias, para assegurar o cumprimento da Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140950
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em