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Flashcard FC144051

Qual órgão exerce o controle externo das contas dos municípios no estado do Acre?

Constituições Estaduais e LODF

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Qual órgão exerce o controle externo das contas dos municípios no estado do Acre?
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Resposta

No estado do Acre, o controle externo das contas dos municípios é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, que também realiza o controle das contas estaduais.

Exemplo: Imagine que um município do Acre deseja prestar contas sobre a aplicação do orçamento público anual. Diferentemente de estados que possuem um tribunal de contas municipal, essas contas serão analisadas e fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, que avalia não só os gastos municipais, mas também os estaduais, consolidando assim o controle externo em um único órgão para ambos os níveis federativos.






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