Em que condições e mediante qual procedimento o Estado pode intervir nos municípios, segundo a Constituição do Estado do Acre?

Resposta

O Estado pode intervir nos municípios em situações previstas legalmente, respeitando o princípio da legalidade, geralmente mediante decreto do governador e após comunicação às instituições de controle, como o tribunal de contas.

Exemplo: Suponha que um município esteja deixando de cumprir uma obrigação constitucional de prestação de contas financeiras, colocando em risco a transparência e o uso adequado dos recursos públicos. Nessa situação, o Estado poderá intervir, mediante decreto do governador, após informar o tribunal de contas do estado, para assegurar a correção do problema e garantir a moralidade administrativa.