Qual é a obrigação dos responsáveis pelo controle interno em relação à comunicação de irregularidades ao Tribunal de Contas no âmbito da administração pública estadual?

Resposta

Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar ao Tribunal de Contas qualquer irregularidade ou abuso de que tenham conhecimento, para garantir a transparência e correta aplicação dos recursos públicos.

Essa obrigação visa assegurar a fiscalização eficaz e a responsabilidade na administração pública, evitando que omissões comprometam o controle externo e resultem em responsabilidade solidária para os agentes responsáveis. Por exemplo, se um servidor do controle interno identificar que um contrato público está sendo executado com superfaturamento, ele deve informar imediatamente o Tribunal de Contas para que possa ser realizada a devida fiscalização e tomada de providências, evitando prejuízo ao erário e garantindo a transparência administrativa.