Qual benefício a Constituição do Estado do Acre garante ao servidor público estadual ou municipal em razão do tempo de serviço prestado no âmbito do estado?

Resposta

É garantida ao servidor público estadual ou municipal uma gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais após 25 anos de efetivo exercício no serviço público do estado do Acre, a qual se incorpora aos seus vencimentos para todos os efeitos.

Exemplo: Imagine um servidor público estadual que, após completar 25 anos de trabalho, recebe uma gratificação equivalente a \frac{1}{6} dos seus vencimentos integrais mensais. Se o servidor ganha R$ 3.000,00, a gratificação será de \frac{1}{6} \times 3000 = 500 reais, resultando em um salário total de R$ 3.500,00 incorporados definitivamente ao seu vencimento.