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Flashcard FC144063

Qual é a vedação imposta aos membros do Ministério Público após o afastamento do cargo e qual o objetivo dessa restrição segundo a Constituição do Estado do Ceará?

Constituições Estaduais e LODF

CEBRASPE (CESPE) · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Qual é a vedação imposta aos membros do Ministério Público após o afastamento do cargo e qual o objetivo dessa restrição segundo a Constituição do Estado do Ceará?
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Resposta

É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal onde atuaram, pelo prazo de três anos após aposentadoria ou exoneração.
Essa medida visa garantir a independência e a imparcialidade do Ministério Público, prevenindo conflitos de interesse e promovendo a ética pública.

Exemplo: Um promotor que se aposentou e deseja atuar como advogado não pode ingressar em processos no mesmo foro em que atuava, para evitar que influencie decisões ou utilize de sua antiga posição para obter vantagens indevidas, preservando a confiança social nas instituições.






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