Qual é o órgão competente para receber as proposições do governador relativas à alteração das dotações orçamentárias no Estado do Espírito Santo?

Resposta

As proposições para alterar dotações orçamentárias no Estado do Espírito Santo devem ser enviadas à Assembleia Legislativa estadual, não ao Congresso Nacional.

Isso ocorre porque a gestão orçamentária estadual é de competência exclusiva do Estado, e, portanto, as alterações no orçamento devem seguir o trâmite previsto na legislação estadual, voltando-se para o órgão legislativo estadual.

Exemplo: Imagine que o governador queira aumentar a verba para a área de educação no próximo ano. Ele deverá encaminhar sua proposta de alteração diretamente à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, para que os deputados estaduais analisem e deliberem sobre a modificação, respeitando o ciclo orçamentário local. Não cabe, para esse fim, o envio de mensagens ao Congresso Nacional.