Qual tribunal é competente para processar e julgar originariamente, em crimes comuns, as autoridades do Executivo estadual, ressalvadas as competências especiais previstas na Const

Resposta

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é competente para processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelo vice-governador, exceto quando a competência é atribuída à Justiça Eleitoral, conforme previsto na Constituição estadual.

Exemplo: Suponha que um secretário de Estado cometa um crime comum. Nesse caso, o processo será conduzido inicialmente pela Justiça Comum Estadual. Já se um prefeito do estado for acusado de crime eleitoral, o processo será de competência da Justiça Eleitoral, mostrando a divisão das funções entre os tribunais conforme a natureza do crime e a autoridade envolvida.