Flashcard FC144074
Qual o procedimento legislativo necessário para que ocorra a incorporação de território de um estado a outro no âmbito da Constituição da República?
Constituições Estaduais e LODF
Qual o procedimento legislativo necessário para que ocorra a incorporação de território de um estado a outro no âmbito da Constituição da República?
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Resposta
A incorporação de território de um estado a outro pode ser realizada por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, não exigindo necessariamente emenda constitucional.Exemplo:
Suponha que o estado A deseje incorporar parte do território do estado B. Para isso, é preciso que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar autorizando essa incorporação, e que esta lei seja sancionada pelo presidente da República. Não é necessário modificar a Constituição Federal por meio de emenda para essa incorporação territorial.
Veja como foi cobrado:
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