Flashcard FC144076
Qual é a função do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul na fiscalização de atos que envolvam renúncia de receita pública por meio de concessão de subsídios?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a função do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul na fiscalização de atos que envolvam renúncia de receita pública por meio de concessão de subsídios?
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Resposta
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul tem a função de exercer o controle externo, fiscalizando a legalidade, eficiência e economicidade dos atos administrativos que envolvam renúncia de receita, como a concessão de subsídios, para garantir o uso responsável dos recursos públicos.Exemplo: Imagine que o governo estadual conceda um desconto significativo na tarifa de água para determinadas indústrias, reduzindo o valor arrecadado. Essa redução configura renúncia de receita e, portanto, o Tribunal de Contas deve analisar essa medida para verificar se está dentro da legalidade, se traz eficiência e se não prejudica as finanças públicas do estado, assegurando transparência e responsabilidade na gestão dos recursos.
Veja como foi cobrado:
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