Flashcard FC144079
Qual é a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em relação aos conflitos de competência e atribuição envolvendo autoridades e órgãos estaduais?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em relação aos conflitos de competência e atribuição envolvendo autoridades e órgãos estaduais?
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Resposta
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima possui competência originária para processar e julgar conflitos de competência entre seus próprios órgãos, bem como conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas quando envolverem autoridades e órgãos importantes do Estado, como o governador, prefeitos, a mesa da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado e o procurador-geral de justiça.Essa competência visa assegurar a adequada resolução de disputas entre poderes e órgãos, promovendo a harmonia no funcionamento do Estado. Exemplo:
Se surgir um conflito sobre qual órgão do Tribunal de Justiça deve atuar em determinado processo entre duas câmaras do próprio tribunal, ou se houver dúvida sobre qual autoridade estadual deve executar determinada função administrativa envolvida entre o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa, é o Tribunal de Justiça que irá processar e julgar originariamente essas questões para resolver o impasse e garantir o funcionamento ordenado das instituições.
Veja como foi cobrado:
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