Flashcard FC144087
Quais são as funções atribuídas aos Conselhos de Representantes Comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal e qual é o requisito legal para sua criação e regulamen
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são as funções atribuídas aos Conselhos de Representantes Comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal e qual é o requisito legal para sua criação e regulamentação?
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Resposta
Os Conselhos de Representantes Comunitários exercem funções unicamente consultivas e fiscalizadoras, não possuindo competência deliberativa. Além disso, sua criação e regulamentação dependem de legislação específica, e não podem ser instituídos apenas por decreto do governador.Exemplo: Imagine um Conselho Comunitário responsável por acompanhar a execução de políticas públicas na saúde local. Ele pode emitir pareceres e monitorar as ações do governo na região, mas não pode aprovar ou rejeitar projetos de forma vinculante. Além disso, esse Conselho só existe formalmente se houver uma lei distrital que o institua e regulamente suas atribuições, garantindo respaldo legal e segurança jurídica à sua atuação.
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