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Flashcard FC144091

Em relação à remuneração dos cargos no Distrito Federal, é permitido que a remuneração de um administrador regional seja igual à de um secretário de governo?

Constituições Estaduais e LODF

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Em relação à remuneração dos cargos no Distrito Federal, é permitido que a remuneração de um administrador regional seja igual à de um secretário de governo?
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Resposta

Sim, a remuneração do administrador regional pode ser igual à do secretário de governo, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido para essa remuneração.

Isso significa que a lei permite equiparação salarial, mas veda valores superiores para o administrador regional em relação ao secretário. Essa regra busca manter uma hierarquia salarial dentro da administração do DF, garantindo que cargos de menor escalão não tenham remuneração maior que cargos de escalão superior.

Exemplo: Imagine que a remuneração máxima fixa para um secretário de governo seja R$ 10.000,00. Um administrador regional pode receber R$ 10.000,00, igualando-se ao secretário, mas não pode receber R$ 12.000,00, pois isso ultrapassaria o limite legal. Assim, a equiparação é permitida, mas o teto deve ser respeitado.






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