Flashcard FC144092
Quem tem a competência para propor projeto de lei que trata da criação de regiões administrativas no Distrito Federal?
Constituições Estaduais e LODF
Quem tem a competência para propor projeto de lei que trata da criação de regiões administrativas no Distrito Federal?
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Resposta
A competência para propor projeto de lei sobre a criação de regiões administrativas no Distrito Federal é do Governador do Distrito Federal, não dos deputados distritais. Porém, a aprovação da lei depende da maioria absoluta da Câmara Legislativa. Exemplo: Suponha que o Governador queira criar uma nova região administrativa para melhorar a gestão local. Ele elabora e envia o projeto de lei para a Câmara Legislativa. Os deputados analisam, discutem e votam a proposta, cabendo à maioria absoluta aprová-la ou rejeitá-la. Dessa forma, a iniciativa é exclusiva do Governador, enquanto o Legislativo exerce o poder de aprovação.Veja como foi cobrado:
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