Flashcard FC144093
Como deve ocorrer a criação ou extinção das regiões administrativas no Distrito Federal para garantir sua validade jurídica?
Constituições Estaduais e LODF
Como deve ocorrer a criação ou extinção das regiões administrativas no Distrito Federal para garantir sua validade jurídica?
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Resposta
A criação ou extinção das regiões administrativas no Distrito Federal deve ser realizada por meio de uma lei específica aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, não podendo ocorrer por decreto do governador. Isso assegura um processo legislativo legítimo e democrático. Exemplo:Imagine que uma comunidade solicita a criação de uma nova região administrativa para melhor atender suas necessidades locais. Apesar do apoio popular, o governador não pode simplesmente emitir um decreto para criar essa região. É necessário que os deputados distritais discutam e aprovem uma lei específica para essa criação, garantindo o devido processo legal e a estabilidade administrativa. Assim, o novo órgão administrativo terá respaldo legal para funcionar e receber recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141001
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