Flashcard FC144094
Qual a natureza da competência legislativa do Distrito Federal em relação ao orçamento e direito financeiro, e como ela se dá em conjunto com a União?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a natureza da competência legislativa do Distrito Federal em relação ao orçamento e direito financeiro, e como ela se dá em conjunto com a União?
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Resposta
A competência do Distrito Federal é concorrente com a União para legislar sobre orçamento e direito financeiro. Isso significa que o DF pode editar normas sobre essas matérias, desde que respeite as diretrizes gerais estabelecidas pela União, atuando de forma complementar e colaborativa. Exemplo: Suponha que o Distrito Federal queira criar regras específicas para a execução orçamentária de suas políticas públicas locais, como a administração dos recursos para saúde pública regional. Ele pode legislar sobre isso, mas deve respeitar as normas gerais estabelecidas pela União, garantindo que sua legislação seja harmônica com o sistema financeiro nacional e o planejamento orçamentário federal. Assim, o DF exerce sua competência concorrente, adaptando as normas às suas necessidades específicas sem contrariar as leis federais.Veja como foi cobrado:
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