Flashcard FC144095
Qual é a competência do Distrito Federal para desapropriar bens e qual a limitação dessa competência em relação à reforma agrária?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é a competência do Distrito Federal para desapropriar bens e qual a limitação dessa competência em relação à reforma agrária?
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Resposta
O Distrito Federal pode desapropriar bens apenas por necessidade, utilidade pública ou interesse social, não incluindo a reforma agrária como uma de suas competências.Embora o Distrito Federal tenha autonomia para promover desapropriações para atender suas demandas administrativas e sociais, a realização de desapropriações específicas para fins de reforma agrária é uma competência exclusiva da União. Isso ocorre porque a reforma agrária é tratada como uma política pública federal que visa a distribuição de imóveis rurais que não cumprem a função social.
Exemplo: Suponha que o Distrito Federal precise desapropriar um terreno para construir uma escola pública. Essa desapropriação é legítima, pois atende à utilidade pública e está dentro da competência do DF. Já se o objetivo fosse desapropriar uma fazenda para distribuí-la aos assentados da reforma agrária, tal ato não competiria ao DF, mas sim à União, que é responsável por executar essa política pública no país.
Veja como foi cobrado:
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