Flashcard FC144099
Qual é a característica principal da competência legislativa atribuída ao Distrito Federal em relação aos Estados e Municípios?
Constituições Estaduais e LODF
Qual é a característica principal da competência legislativa atribuída ao Distrito Federal em relação aos Estados e Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Distrito Federal exerce competências legislativas típicas tanto dos Estados quanto dos Municípios, podendo legislar sobre matérias referentes a ambos, dentro dos limites da Constituição Federal.Isso significa que o Distrito Federal possui uma competência legislativa híbrida, que reúne atribuições estaduais e municipais em um único ente federativo. Essa singularidade permite que o DF legisle, por exemplo, sobre segurança pública (competência típica estadual) e também sobre organização territorial urbana (competência típica municipal), garantindo maior flexibilidade e autonomia para atender às necessidades locais.
Exemplo: o Distrito Federal pode criar leis municipais para regular o trânsito e o uso do solo em sua área urbana, bem como estabelecer normas estaduais relacionadas à polícia civil e bombeiros, funções que em outros estados são atribuídas a diferentes entidades federativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141010
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em