Qual é a competência exclusiva do Distrito Federal em relação à utilização de vias e logradouros públicos e à disciplina do trânsito no seu território?

Resposta

O Distrito Federal tem competência exclusiva para dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos e para disciplinar o trânsito local, incluindo a sinalização das vias urbanas e estradas do seu território.

Isso significa que, apesar de Brasília ser a capital federal, essas atribuições administrativas não são compartilhadas com a União, cabendo ao DF organizar e gerir integralmente esses temas, conforme previsto na normativa que regula sua organização.

Exemplo:
Considere um parque público dentro do Distrito Federal onde é necessária a instalação de placas de orientação e de regras de circulação para pedestres e ciclistas. A responsabilidade por definir as normas, instalar a sinalização e fiscalizar o cumprimento dessas regras será exclusiva do órgão de trânsito do Distrito Federal, sem interferência da União, pois essa competência não é compartilhada, sendo privativa do DF.