Flashcard FC144101
Qual é a natureza da competência legislativa do Distrito Federal em relação à União sobre temas como direito urbanístico e proteção do patrimônio cultural?
Constituições Estaduais e LODF
Qual é a natureza da competência legislativa do Distrito Federal em relação à União sobre temas como direito urbanístico e proteção do patrimônio cultural?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é concorrente, permitindo que o Distrito Federal e a União legislarem sobre direito urbanístico e proteção do patrimônio cultural, respeitando as normas gerais da União.Isso significa que ambas as esferas têm o poder de criar leis sobre esses temas, porém a União estabelece princípios e diretrizes gerais que devem ser observados para garantir uniformidade nacional. Essa estrutura permite que o Distrito Federal adapte normas para suas especificidades locais, sem contradizer o ordenamento jurídico federal.
Exemplo: Além de legislar sobre proteção do patrimônio histórico, o Distrito Federal pode criar normas específicas para regulamentar o uso do solo em suas regiões administrativas, enquanto a União estabelece as regras gerais sobre preservação ambiental aplicadas a todo o país. Dessa forma, as regras locais complementam e se harmonizam com as normas federais, atendendo às características próprias do Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141012
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em