Flashcard FC144102
Como se dá o efeito da entrada em vigor de uma lei federal sobre normas gerais na vigência de uma lei distrital incompatível no âmbito da competência concorrente do Distrito Federa
Constituições Estaduais e LODF
Como se dá o efeito da entrada em vigor de uma lei federal sobre normas gerais na vigência de uma lei distrital incompatível no âmbito da competência concorrente do Distrito Federal?
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Resposta
A lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei distrital incompatível, sem a revogar. A lei local permanece vigente, mas não pode ser aplicada enquanto existir conflito com a norma federal. Exemplo: Imagine que o Distrito Federal tenha uma lei local que estabeleça regras específicas para o funcionamento de feiras livres. Se o Congresso Nacional editar uma lei federal dispondo normas gerais sobre feiras, e essas normas forem diferentes das da lei distrital, a aplicação da lei local ficará suspensa enquanto a lei federal estiver em vigor. A lei distrital não deixa de existir, mas seus efeitos ficam temporariamente cancelados até que ela seja adaptada ou até que a lei federal seja revogada. Isso evita que o Distrito Federal perca totalmente seu poder legislativo, mantendo a existência da norma local, ainda que subordinada à federal.Veja como foi cobrado:
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