Flashcard FC144105
Qual é o alcance da proteção contra discriminação por litigância na Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere a pessoas físicas e jurídicas?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é o alcance da proteção contra discriminação por litigância na Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere a pessoas físicas e jurídicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proteção contra discriminação por litigância abrange tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, garantindo que nenhuma delas seja prejudicada ou discriminada por terem atuado contra o Estado. Essa proteção assegura o direito à ampla defesa e impede práticas retaliatórias. Exemplo: Imagine uma empresa que tenha ingressado com uma ação judicial contra um órgão do Distrito Federal para cobrar valores referentes a um contrato público. Mesmo que essa empresa tenha litigado contra o Estado, ela não pode sofrer nenhum tipo de discriminação administrativa ou prejuízo em contratos futuros, em razão desse ato. Caso sinta que foi prejudicada, poderá solicitar a revisão do ato que causou o prejuízo, garantindo seu direito à justiça e à igualdade perante a administração pública.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141019
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em