Flashcard FC144106
Qual é o prazo máximo para a administração pública do Distrito Federal fornecer certidões ou documentos solicitados por cidadãos, sem cobrança de taxas?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é o prazo máximo para a administração pública do Distrito Federal fornecer certidões ou documentos solicitados por cidadãos, sem cobrança de taxas?
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Resposta
O prazo máximo é de dez dias úteis, e a entrega deve ocorrer sem exigência de taxas ou emolumentos. O atendimento deve garantir o acesso democrático à informação e a negativa ou demora injustificada pode gerar responsabilidade ao servidor público. Exemplo: Um cidadão solicita à administração pública do Distrito Federal uma certidão para comprovar sua participação em um programa social. A administração deve fornecer esse documento em até dez dias úteis, sem cobrar qualquer valor pelo serviço. Se houver atraso sem justificativa, o responsável pode ser responsabilizado.Veja como foi cobrado:
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