Flashcard FC144107
Qual é a relação entre as sanções administrativas por atos de improbidade e a ação penal cabível no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é a relação entre as sanções administrativas por atos de improbidade e a ação penal cabível no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal?
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Resposta
As sanções administrativas e a ação penal são esferas distintas e autônomas, podendo ser aplicadas cumulativamente, sem que uma prejudique a outra. No âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, as penalidades administrativas decorrentes de atos de improbidade, como perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos, não impedem a instauração ou o andamento da ação penal cabível. Exemplo: Imagine um servidor público que, ao ser investigado por fraude em licitação, sofre suspensão dos seus direitos políticos e perda do cargo pela administração. Paralelamente, pode haver o ajuizamento de ação penal contra ele, para responsabilizá-lo criminalmente, sem que uma punição impeça a outra. Assim, o processo administrativo e o penal podem correr simultaneamente, assegurando uma resposta ampla e eficaz contra a improbidade.Veja como foi cobrado:
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