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Flashcard FC144110

Quais princípios fundamentais orientam a atuação da Administração Pública no Distrito Federal e como o princípio da motivação contribui para a transparência administrativa?

Constituições Estaduais e LODF

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Quais princípios fundamentais orientam a atuação da Administração Pública no Distrito Federal e como o princípio da motivação contribui para a transparência administrativa?
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Resposta

A Administração Pública no Distrito Federal deve seguir princípios como legalidade, impessoalidade, eficiência e motivação. O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam justificados, garantindo que as decisões públicas sejam claras e fundamentadas, o que promove transparência e possibilita o controle social.

Exemplo: Em uma licitação para compra de materiais escolares, a autoridade pública precisa fundamentar a escolha da empresa vencedora, explicando por que aquela proposta foi melhor aceita, por exemplo, pelo preço mais baixo e qualidade adequada. Isso demonstra a motivação do ato, permitindo que os cidadãos entendam os critérios usados e fiscalizem a decisão.




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