Flashcard FC144113
Qual é a obrigação da administração pública quanto à transparência e ao fornecimento de documentos administrativos a qualquer interessado, e quais as consequências para quem negar
Constituições Estaduais e LODF
Qual é a obrigação da administração pública quanto à transparência e ao fornecimento de documentos administrativos a qualquer interessado, e quais as consequências para quem negar ou retardar essa entrega?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração pública deve fornecer documentos administrativos a qualquer interessado, garantindo transparência e acesso à informação. Caso haja negativa ou atraso injustificado na entrega desses documentos, a autoridade ou servidor responsável pode ser responsabilizado.Por exemplo, imagine que um cidadão solicite a cópia autenticada do contrato de prestação de serviços educacionais firmado pela administração. A administração tem o prazo máximo de trinta dias para entregar essa cópia. Se o responsável atrasar a entrega sem justificativa, estará sujeito a penalidades legais, assegurando o controle social e a fiscalização pública.
Esse mecanismo permite que os cidadãos participem ativamente da fiscalização dos atos administrativos, fortalecendo a transparência e a democracia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141027
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em