Flashcard FC144116
Qual a limitação da competência do Distrito Federal para instituir taxas de serviços públicos na expedição de documentos de identificação?
Constituições Estaduais e LODF
Qual a limitação da competência do Distrito Federal para instituir taxas de serviços públicos na expedição de documentos de identificação?
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Resposta
O Distrito Federal pode instituir taxas para serviços públicos, mas não pode cobrar pela expedição da primeira via de documentos de identificação pessoal, que deve ser gratuita. Isso garante o acesso democrático à cidadania. Exemplo: Suponha que o Distrito Federal queira cobrar uma taxa pela emissão da primeira carteira de motorista. Apesar de poder cobrar taxas por serviços, a emissão da primeira carteira, sendo documento essencial para o exercício da cidadania, deve ser gratuita. Já a segunda via da carteira de motorista pode ser cobrada, pois se trata de um novo serviço prestado.Isso reforça o princípio do acesso igualitário aos direitos civis, evitando que custos impeçam o exercício da cidadania básica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141030
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