Flashcard FC144117
Quais são as hipóteses previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal que podem levar à perda do cargo do servidor público estável?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quais são as hipóteses previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal que podem levar à perda do cargo do servidor público estável?
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Resposta
A perda do cargo do servidor público estável pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com respeito ao contraditório e à ampla defesa, ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho conforme lei complementar.Essas três situações garantem segurança jurídica e o direito de defesa ao servidor, evitando a perda do cargo de forma arbitrária. Por exemplo, um servidor que apresenta deficiência contínua no desempenho de suas funções pode ser submetido a avaliação periódica que, se negativa, possibilita a perda do cargo. Diferentemente de uma condenação judicial, esse procedimento administrativo assegura o direito ao contraditório, permitindo a defesa e revisão periódica da avaliação, equilibrando a necessidade de eficiência administrativa e os direitos do servidor.
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