Flashcard FC144125
Qual é o procedimento legislativo e executivo exigido para a edição de leis que disponham sobre a prestação de garantias em operações de crédito por entidades públicas no Distrito
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é o procedimento legislativo e executivo exigido para a edição de leis que disponham sobre a prestação de garantias em operações de crédito por entidades públicas no Distrito Federal?
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Resposta
A lei que trata da prestação de garantias em operações de crédito por entidades públicas do Distrito Federal deve ser editada pela Câmara Legislativa e está sujeita à sanção do Governador, assegurando o equilíbrio entre os poderes e a responsabilidade fiscal. Essa exigência garante controle sobre compromissos financeiros do DF. Exemplo: Suponha que a Câmara Legislativa aprove uma lei que autorize a prestação de garantias para empréstimos contraídos por uma empresa pública de saneamento básico. Essa lei necessita da sanção do Governador para sua validade, garantindo que a política fiscal do Distrito Federal seja respeitada e que não haja riscos ou endividamento excessivo para a administração pública local.Veja como foi cobrado:
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