Flashcard FC144126
Em que situações específicas o presidente da Câmara Legislativa pode convocar a Casa Legislativa de forma extraordinária para deliberar sobre medidas relativas a deputados?
Constituições Estaduais e LODF
Em que situações específicas o presidente da Câmara Legislativa pode convocar a Casa Legislativa de forma extraordinária para deliberar sobre medidas relativas a deputados?
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Resposta
O presidente pode convocar a Câmara para reuniões extraordinárias em hipóteses previstas em lei, incluindo casos em que há recebimento dos autos de prisão em flagrante por crime inafiançável contra um deputado. Isso assegura o controle e a responsabilização do Poder Legislativo em situações graves envolvendo seus membros. Exemplo: Imagine que um deputado tenha seu mandato questionado por prática de quebra de decoro parlamentar gravíssima. Nessa situação, o presidente da Câmara pode convocar uma sessão extraordinária para que os deputados discutam e deliberem se abrirão processo disciplinar. Assim, a convocação extraordinária serve para garantir a rápida atuação da Casa em temas que impactam diretamente sua integridade e funcionamento.Veja como foi cobrado:
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