Qual é a competência da Câmara Legislativa no controle externo da administração pública do Distrito Federal, e qual o papel do Tribunal de Contas nesse processo?

Resposta

A competência para exercer o controle externo da administração pública do Distrito Federal é da Câmara Legislativa, que detém a responsabilidade final pela fiscalização e aprovação das contas públicas. O Tribunal de Contas do Distrito Federal atua como órgão auxiliar, fornecendo suporte técnico e realizando auditorias, mas não tem competência para deliberar ou aprovar as contas.

Exemplo: Imagine que a Câmara Legislativa recebeu um relatório anual sobre os gastos públicos do sistema de saúde do DF. O Tribunal de Contas fez todo um trabalho técnico detalhado para identificar possíveis irregularidades nas despesas hospitalares municipais. Com base nesse relatório, a Câmara Legislativa analisa, debate e, por fim, decide se aprova ou rejeita a prestação de contas da administração pública, exercendo assim seu papel de controle externo.