Flashcard FC144128
Quais matérias devem obrigatoriamente ser disciplinadas por lei complementar no âmbito do Distrito Federal?
Constituições Estaduais e LODF
Quais matérias devem obrigatoriamente ser disciplinadas por lei complementar no âmbito do Distrito Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As matérias essenciais à administração pública, como a organização do sistema de educação e a previdência dos servidores públicos, devem ser regulamentadas por lei complementar.Isso porque a lei complementar exige um procedimento legislativo mais rigoroso, garantindo maior estabilidade e seriedade para temas de grande relevância. Por exemplo, a estrutura do sistema de saúde pública estadual também deve ser tratada por lei complementar, assegurando que mudanças nesse setor dependam de ampla análise e consenso qualificado, e não de uma simples lei ordinária que poderia ser alterada com mais facilidade. Dessa forma, essas áreas fundamentais recebem proteção jurídica especial e estabilidade na sua organização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141050
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em