Flashcard FC144129
Em que situações excepcionais é vedada a apresentação de emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, visando à preservação da estabilidade constitucional?
Constituições Estaduais e LODF
Em que situações excepcionais é vedada a apresentação de emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, visando à preservação da estabilidade constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apresentação de emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal é vedada durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, para garantir a estabilidade constitucional e proteger os direitos fundamentais.Essa vedação existe para evitar que alterações importantes na Lei Orgânica sejam feitas em momentos de restrições políticas e institucionais, quando a participação popular e o funcionamento pleno das instituições podem estar comprometidos. Por exemplo, durante uma intervenção federal, o Distrito Federal está sob administração extraordinária, com poderes limitados e maior controle sobre suas atividades legislativas, o que poderia abrir espaço para emendas influenciadas por interesses que não representem a vontade democrática plena. Assim, a proibição assegura que mudanças constitucionais ocorram somente em condições normais de governança democrática e estabilidade jurídica, preservando a ordem e os direitos essenciais dos cidadãos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141051
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em