Flashcard FC144131
Qual é a regra sobre a sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a possibilidade de sua mudança definitiva?
Constituições Estaduais e LODF
Qual é a regra sobre a sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a possibilidade de sua mudança definitiva?
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Resposta
A sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal deve ser na capital da República, Brasília, e a mudança permanente da sede é proibida. A Câmara pode se reunir temporariamente em outra localidade do Distrito Federal, desde que haja deliberação da maioria absoluta dos deputados e motivo relevante para o deslocamento. Exemplo: Imaginemos que a Câmara Legislativa precise realizar sessões em Ceilândia por conta de obras que interditam o prédio em Brasília. Nesse caso, é permitida a reunião temporária em Ceilândia, desde que haja aprovação da maioria absoluta dos deputados e uma justificativa plausível, como essa obra. Porém, a Câmara não pode decidir estabelecer Ceilândia como sede definitiva das suas atividades, pois isso violaria a regra de sediamento permanente em Brasília.Veja como foi cobrado:
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