Flashcard FC144132
Qual é o órgão competente para julgar o governador do Distrito Federal em caso de infração penal comum?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é o órgão competente para julgar o governador do Distrito Federal em caso de infração penal comum?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para julgar o governador do Distrito Federal em infração penal comum. De acordo com a organização dos Poderes no Distrito Federal, o processo judicial contra o governador por crimes comuns não ocorre no Tribunal de Justiça local, mas no STJ. Antes do julgamento, a denúncia deve ser admitida por um quórum qualificado de dois terços da Câmara Legislativa do DF. Se a admissibilidade for confirmada, o governador fica suspenso das suas funções durante o processo. Em contrapartida, nos crimes de responsabilidade, a competência para o julgamento é da Câmara Legislativa. Exemplo:Imagine que o secretário-executivo do DF seja acusado de cometer infração penal comum. Ele será julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Porém, se o crime comum for cometido pelo governador, o julgamento será feito pelo STJ, após autorização da Câmara Legislativa do DF. Isso preserva a separação e hierarquia entre os poderes e órgãos competentes na esfera do Distrito Federal.
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