Flashcard FC144133
Qual é o procedimento necessário para o Poder Executivo conceder benefícios fiscais, como remissão de multas, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal?
Constituições Estaduais e LODF
Qual é o procedimento necessário para o Poder Executivo conceder benefícios fiscais, como remissão de multas, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal?
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Resposta
O Poder Executivo não pode conceder benefícios fiscais, inclusive remissão de multas, por meio de decreto. Esses benefícios exigem aprovação legislativa por lei específica, que deve ser aprovada por maioria qualificada. Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, a remissão de multas e benefícios fiscais só pode ser concedida por meio de lei específica aprovada pela maioria qualificada da Câmara Legislativa, garantindo legalidade e transparência. Isso impede que o governador use decreto para alterar regras tributárias, preservando o sistema de freios e contrapesos.Exemplo: Imagine que o governo local deseje perdoar parte de dívidas de IPTU para estimular o pagamento atrasado. Para isso, não pode simplesmente editar um decreto encaminhado pelo Poder Executivo. É necessário apresentar à Câmara Legislativa uma proposta de lei específica, que será debatida e votada pelos parlamentares. Somente após a aprovação dessa lei é que a medida terá validade jurídica, garantindo controle democrático e observância do devido processo legislativo.
Veja como foi cobrado:
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