Flashcard FC144134
Qual é a atribuição da Procuradoria-Geral do Distrito Federal em relação à cobrança e inscrição de dívidas do Distrito Federal?
Constituições Estaduais e LODF
Qual é a atribuição da Procuradoria-Geral do Distrito Federal em relação à cobrança e inscrição de dívidas do Distrito Federal?
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Resposta
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é responsável pela inscrição em dívida ativa e pela cobrança judicial das dívidas do Distrito Federal. Isso significa que, mesmo quando a dívida é decorrente de valores a serem ressarcidos por servidores ou terceiros, a cobrança e a inscrição em dívida ativa são feitas pela procuradoria vinculada ao Poder Executivo do DF, e não pelas procuradorias internas das outras casas ou poderes, como a Câmara Legislativa. Exemplo:Imagine que um fornecedor prestou um serviço ao Governo do Distrito Federal e há um débito pendente não quitado voluntariamente. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é quem fará a inscrição desse débito em dívida ativa e promoverá a cobrança judicial para reaver esses valores, centralizando a gestão da dívida pública do DF no âmbito do Poder Executivo. Assim, a Procuradoria da Secretaria de Saúde ou de outra pasta não teria competência para essa cobrança específica, reforçando a organização administrativa prevista na Lei Orgânica.
Veja como foi cobrado:
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