É constitucional a imposição de restrição à participação em concurso público municipal baseada apenas no requisito de residência no município?

Resposta

Não. A participação em concurso público não pode ser limitada exclusivamente à condição de residência no município, pois isso viola o princípio da ampla concorrência previsto na Constituição, que assegura igualdade de acesso a cargos públicos a todos os cidadãos que cumpram os requisitos do edital.

Exemplo:
Imagine que um município estabelece como requisito para o concurso de professor municipal que somente moradores dessa cidade podem se inscrever. Tal determinação impediria candidatos qualificados que residem em municípios vizinhos de concorrer, restringindo a oferta de vagas e contrariando o princípio constitucional da isonomia e da seleção meritocrática ampla e impessoal.