Flashcard FC144145
Qual é a competência dos municípios para adquirir bens por desapropriação e quais princípios devem ser respeitados nessa atuação?
Leis Orgânicas dos Municípios
Qual é a competência dos municípios para adquirir bens por desapropriação e quais princípios devem ser respeitados nessa atuação?
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Resposta
Os municípios têm competência para desapropriar bens por interesse social, desde que respeitem os princípios da legalidade, finalidade e interesse público. Essa atuação visa atender necessidades coletivas, como a implantação de políticas públicas.Exemplo: Suponha que um município deseje desapropriar um terreno particular para a construção de um parque público que beneficie a comunidade local com áreas de lazer e preservação ambiental. Essa ação é legítima desde que realizada dentro da legalidade, com justa indenização e visando o interesse coletivo, demonstrando o respeito aos princípios constitucionais que orientam a desapropriação pelo poder público municipal.
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