Flashcard FC144148
Qual é a regra para apresentação de novo projeto sobre matéria rejeitada parcialmente na mesma sessão legislativa na Câmara Municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
Qual é a regra para apresentação de novo projeto sobre matéria rejeitada parcialmente na mesma sessão legislativa na Câmara Municipal?
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Resposta
A qualquer vereador é permitido apresentar novo projeto sobre matéria rejeitada parcialmente na mesma sessão legislativa, não se exigindo que a proposta venha da maioria relativa dos membros da Câmara. Isso significa que a iniciativa não é exclusiva de uma maioria, podendo qualquer parlamentar propor novamente o tema. Exemplo: Suponha que um projeto sobre regulamentação do comércio ambulante tenha sido rejeitado parcialmente pela Câmara Municipal. Mesmo assim, um vereador da minoria pode apresentar um novo projeto tratando do mesmo assunto ainda na mesma sessão legislativa, buscando modificar ou aperfeiçoar o texto anterior. Não é necessário que este vereador tenha apoio da maioria relativa para fazer tal proposição.Veja como foi cobrado:
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