Flashcard FC144150
Qual é a limitação do veto parcial do prefeito em relação ao texto de uma lei aprovada pelo legislativo municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
Qual é a limitação do veto parcial do prefeito em relação ao texto de uma lei aprovada pelo legislativo municipal?
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Resposta
O veto parcial do prefeito deve abranger o texto integral de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea, não sendo permitido vetar trechos isolados dentro desses dispositivos. Isso assegura a manutenção da coerência e a clareza da norma aprovada. Exemplo: Se a Câmara Municipal aprovou um artigo com três incisos, o prefeito pode vetar todo o artigo ou um dos incisos por completo, mas não pode vetar apenas uma parte de um inciso, como uma frase ou palavra isolada dentro dele. Isso evita que a norma fique fragmentada e sem sentido.Veja como foi cobrado:
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