Qual é a competência para julgar vereadores que praticam crimes comuns segundo a Lei Orgânica dos Municípios?

Resposta

A competência para julgar vereadores que praticam crimes comuns é da Justiça Comum, não do Tribunal de Justiça.

Exemplo: Imagine um vereador que comete um crime de lesão corporal simples fora do exercício do mandato. Nesse caso, ele será julgado pela Justiça Comum, como qualquer cidadão, e não pelo Tribunal de Justiça. A imunidade parlamentar protege o vereador apenas em casos específicos relacionados ao exercício do mandato, não abrangendo crimes comuns, que devem tramitar na instância judicial ordinária correspondente à gravidade do delito.