Quais são os princípios que regem o controle interno das atividades da administração pública municipal, tanto direta quanto indireta?

Resposta

O controle interno na administração pública municipal deve observar os princípios da autotutela e da tutela administrativa.

O princípio da autotutela permite à administração revisar seus próprios atos para corrigi-los ou anulá-los quando ilegais ou inadequados. Já o princípio da tutela administrativa consiste na supervisão e fiscalização dos atos administrativos por órgãos internos competentes, garantindo o cumprimento das normas e promovendo a eficiência e legalidade.

Exemplo:
Imagine que uma prefeitura criou uma autarquia municipal responsável pela gestão de parques públicos. Se essa autarquia pratica uma ação que não observa a legislação ambiental, o órgão de controladoria interna da prefeitura pode revisar essa ação, anulando-a se for ilegal, conforme o princípio da autotutela. Além disso, esse mesmo órgão acompanha periodicamente as atividades da autarquia, como auditorias internas, para garantir que tudo esteja conforme as normas, aplicando o princípio da tutela administrativa.