Flashcard FC144153
Qual é o direito dos servidores públicos investidos de poder de polícia em relação à fiscalização dos serviços públicos delegados a concessionárias?
Leis Orgânicas dos Municípios
Qual é o direito dos servidores públicos investidos de poder de polícia em relação à fiscalização dos serviços públicos delegados a concessionárias?
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Resposta
Os servidores públicos com poder de polícia têm o direito de livre acesso às instalações e aos serviços da concessionária para exercer a fiscalização e garantir o cumprimento das normas.Quando a administração pública delega a prestação de um serviço público a uma empresa por meio de concessão, ela mantém a responsabilidade pela fiscalização e regulação desse serviço. Para isso, servidores investidos de poder de polícia devem poder acessar livremente as instalações e operações da empresa concessionária, assegurando que as obrigações contratuais, normas técnicas, padrões de qualidade e o interesse público sejam respeitados. Isso é crucial para garantir que o serviço público funcione adequadamente, mesmo que operado por iniciativa privada.
Exemplo: Imagine que um município conceda a coleta de lixo a uma empresa privada. Os fiscais municipais, que têm poder de polícia, podem entrar nos depósitos de lixo e inspeções da frota da empresa para garantir que o serviço está sendo prestado corretamente, obedecendo às regras ambientais e sanitárias, mesmo que a empresa seja privada.
Veja como foi cobrado:
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