Qual é a exigência legal em relação à motivação dos atos administrativos e como funciona a discricionariedade na apresentação dos motivos?

Resposta

A motivação é condição de validade dos atos administrativos, devendo explicitar as razões de fato e de direito que justificam a decisão da autoridade. Contudo, quando a lei reserva a motivação à discricionariedade, a autoridade pode optar por não apresentar os motivos; porém, caso opte por motivar, fica vinculada aos motivos apresentados, devendo respeitar os princípios da administração pública.

Exemplo: Imagine que a prefeitura decide suspender temporariamente o funcionamento de um comércio por razões de segurança. Se a lei municipal determinar que a motivação é obrigatória, a autoridade terá que expor as razões concretas para essa decisão. Entretanto, se a lei permitir que a motivação seja discricionária nesse caso, a autoridade pode ou não explicitar os motivos. Caso escolha justificar, não poderá depois tomar uma decisão contrária à fundamentação inicialmente apresentada.