Como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal interpreta a extensão dos direitos fundamentais a estrangeiros que estejam no território nacional, independentemente de sua condiç

Resposta

Os direitos fundamentais do caput do art. 5º da Constituição são garantidos a todas as pessoas presentes no território nacional, incluindo estrangeiros não residentes, assegurando a proteção contra violações a direitos como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.

Essa interpretação ocorre em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é fundamento do ordenamento jurídico brasileiro e exige que tais direitos sejam respeitados universalmente, independentemente do status migratório ou da residência da pessoa.

Exemplo:
Imagine um turista estrangeiro que está visitando o Brasil a trabalho e sofre uma abordagem policial. Mesmo sem ser residente, o turista tem garantido o direito à integridade física e à segurança pessoal durante essa abordagem, conforme o entendimento do STF. Isso mostra que a proteção constitucional dos direitos fundamentais não está limitada apenas aos residentes, mas alcança todos no território nacional.